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POR QUE EU DEVO ADEQUAR A MINHA EMPRESA À LGPD?

É uma Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais obriga a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que faça o tratamento de dados pessoais a estar de acordo com suas diretrizes.

As fiscalizações já começaram

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos atuam na fiscalização. Em julho de 2021 o Procon do Mato Grosso multou a rede Drogasil em R$ 572.680,71 por infração à LGPD.

Os titulares de dados estão atentos

A ANPD vem recebendo diversas denúncias de titulares de dados. Segundo o Jusbrasil, 584 processos já foram abertos na justiça por pessoas que tiverem seus direitos violados.

A LGPD afeta do pequeno ao grande

Prova disso é o caso de uma faculdade de Canoas/RS, que em setembro de 2021 levou multa de R$6.000 a título de danos morais por desrespeito à LGPD.

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